Plenária: Sessão Ordinária 04/09/2023
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 10/08/2023
Altera o art. 24 e insere os arts. 24-A e 24-B na seção VII, e insere o art. 24-C na seção VIII, Capítulo I, Título II, da Lei Municipal nº 241, de 16 de abril de 1993, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Poço das Antas e dá outros providencias.
