Adriano 
Andréia 
Camila 
Célia 
Clóves 
Leonardo 
Luiz 
Maicon 
Rodrigo Plenária: Sessão Ordinária 24/07/2023
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 10/07/2023
Revoga o inc. IV do art. 8º, arts. 25 a 28, das Seções I e VIII, do Capítulo I, do Título II, alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “f” do inciso I e inciso II e suas alíneas do art. 193 Capítulo I, do Título VII, os arts.194 a 210, arts. 214 a 228, Seções I, II, III, IV, VI, VII, VIII e IX, do Capítulo II, arts. 229 do Capítulo
III, §§ 1º, 2º e 3º do art. 231 do Capítulo IV, do Título VII, parágrafo único e caput do art. 239 do Capítulo I, Título IX e altera o inc. IV do art. 139, o caput do art. 150, do Capítulo V, do Título VI, o
inc. I do art. 156, inc. III do art. 158, caput do art. 185, parágrafo único e caput do art. 191, revoga os
incisos I e III do art. 192 e altera o caput deste, da Lei n° 241 de 16 de abril de 1993, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município e outros providencias.
