Projeto de Lei - Iniciativa Poder Executivo

Plenária: Sessão Ordinária 17/04/2023

Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Urgência

Data de criação: 14/04/2023

Altera a redação do art. 7º, §§ 1º e 2º do art. 10 e o Anexo II da Lei nº 1.947/2017, que institui Programa de Incentivo e Fomento à Produção Primária no Município.