Plenária: Sessão Ordinária 23/08/2021
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 30/07/2021
Autoriza o recebimento de imóvel em, dação em pagamento de dívidas não tributárias, e dá outras providências.
Plenária: Sessão Ordinária 23/08/2021
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 30/07/2021
Autoriza o recebimento de imóvel em, dação em pagamento de dívidas não tributárias, e dá outras providências.
