Projeto de Lei - Iniciativa Poder Executivo

Plenária: Sessão Ordinária 08/04/2019

Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 03/04/2019

Cria cargo de provimento efetivo e altera a redação do art. 3° da Lei n° 180 de 04 de junho de 1992, que dispõe sobre o Quadro de Cargos e Padrões.