Plenária: Sessão Plenária 03/04/2017
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 31/03/2017
Altera a redação do caput do Art. 2º e acrescenta o III à redação do Artigo 3º e o II à redação do Artigo 4º do Projeto de Lei nº 013/2017.
