Adriano 
Andréia 
Camila 
Célia 
Clóves 
Leonardo 
Luiz 
Maicon 
Rodrigo Plenária: Sessão Ordinária 03/04/2023
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 29/03/2023
Moção de Apoio a ser encaminhada ao Congresso Nacional, requerendo que estude a possibilidade de propor Projeto de Lei Federal, visando a alteração da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, quanto aos critérios de cálculo da renda familiar per capita e parâmetros adicionais de caracterização da situação de miserabilidade e de vulnerabilidade social, para concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) a pessoas com deficiência.