Projeto de Lei - Iniciativa do Poder Executivo

Plenária: Sessão Plenária 02/10/2017

Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 27/09/2017

Cria cargos e altera atribuições, consolida os dados do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo dando nova redação ao art. 3° da Lei n° 180 de 04 de junho de 1992 e dá outras providências.