Projeto de Lei - Iniciativa do Poder Executivo

Plenária: Sessão Plenária 11/01/2018

Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Urgência

Data de criação: 09/01/2018

Altera a redação dos §§ 1º e 2º do art. 31, da Lei nº 1.184/2007,  que dispõe  sobre  o  Plano  de Carreira do  Magistério  Público  do  Município,  institui  o respectivo  quadro  de  cargos  e  remuneração  e  dá outras providências.